SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
LEI Nº 7201/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 7201/2026
LEI nº 7.201, de 13 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, das taxas correlatas à aprovação e execução de obras, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI no âmbito do empreendimento habitacional Loteamento Jardim Primavera, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.
ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, das taxas correlatas à aprovação e execução de obras, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI relativamente às obras e aos imóveis integrantes do empreendimento habitacional Loteamento Jardim Primavera, composto por 40 (quarenta) unidades residenciais urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, operacionalizado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS os serviços de construção civil, obras de infraestrutura e projetos diretamente vinculados à implantação e edificação do empreendimento habitacional referido no art. 1º, prestados no âmbito da operação do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
Art. 3º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os imóveis integrantes do empreendimento habitacional referido no art. 1º, enquanto perdurarem as obrigações contratuais assumidas pelos respectivos beneficiários no âmbito da operação habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
Art. 4º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI as transmissões da propriedade dos imóveis integrantes do empreendimento habitacional referido no art. 1º aos respectivos beneficiários finais, realizadas no âmbito da operação do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
Art. 5º Ficam isentos das taxas municipais de expediente, licença para execução de obras e de vistoria, habite-se e demais atos de fiscalização do poder de polícia as intervenções diretamente vinculadas à implantação e edificação do empreendimento habitacional referido no art. 1º, realizadas no âmbito da operação do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de novembro de 2026.
Ed da Silva Moraes,
Prefeito Municipal, em exercício.
Claiton Luiz dos Santos da Rosa,
Secretário de Administração.