SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.924, de 24 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo incluir Ação e elementos de despesa por superavit financeiro, no valor de R$ 106.080,00 (cento e seis mil e oitenta reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6.874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 6.847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal nº 6.874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, para incluir ação no Programa 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA e incluir nas ações criadas elementos de despesa através da abertura de crédito especial no valor e da seguinte forma:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
023 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
012 – EDUCAÇÃO
0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA
3024 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
332093
25690001
Indenizações e restituições
R$
100,00
339030
25690001
Material de consumo
R$
20.000,00
339036
25690001
Outros serviços de terceiros – pessoa física
R$
6.000,00
339039
25690001
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
R$
8.080,00
339040
25690001
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ
R$
32.000,00
449030
25690001
Material de consumo
R$
4.900,00
449052
25690001
Equipamento e material permanente
R$
35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
106.080,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, o superavit financeiro vínculo 25690001 - REC. FNDE - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (ETI), no valor de R$ 106.080,00 (cento e seis mil e oitenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 24 de maio de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.