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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 3.766, de 22 de dezembro de 2005, que “Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.”

DATA: 27/11/2023

EDUARDO RODRIGUES RENDA

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3707, em 29 de novembro de 2023. Código identificador DEAF21F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.