SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.012, de 6 de junho de 2025.
Altera a Lei n.º 7.002, de 13 de maio de 2025, que “Institui o Projeto Fruta na Calçada e disciplina o plantio de árvores frutíferas nativas, nos passeios públicos, no Município de Osório (RS).”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 5º da Lei n.º 7.002, de 13 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O plantio nas calçadas deverá observar critérios técnicos, garantindo a segurança e a circulação dos pedestres, bem como utilização de espécies com menor propensão à queda de frutos, nas áreas de maior tráfego de pedestres”.
Art. 2º Acrescenta art. 6-A à Lei n.º 7.002, de 13 de maio de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo de até 12 (doze) meses, para dispor sobre a adesão espontânea do munícipe, as espécies frutíferas adequadas ao plantio, a identificação, a manutenção e a limpeza dos passeios públicos, bem como outros critérios técnicos para execução das intervenções previstas nesta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 6 de junho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.