SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.991, de 9 de abril de 2025.
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 6.590, de 28 de março de 2022.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 6.590, de 28 de março de 2022, com redação dada pela Lei nº 6.897, de 21 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação, independente da carga horária do cargo, será de R$ R$ 1.159,29 (um mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) mensais, com realização de atualização monetária anual, na data de 01 de março, creditados até a data de pagamento da folha do respectivo mês”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de abril de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.