SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de abril de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.902, de 2 de abril de 2024.
Dispõe sobre a regularização, mediante doação, de servidão de passagem referente à matrícula imobiliária nº 94.848 do Registro de Imóveis de Osório/RS, de propriedade de Arno Antônio Onzi, Ari José Onzi, e Jema Rech Pedrotti.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar para via pública, a título de regularização de situação de fato consolidada, por meio de recebimento, mediante doação dos proprietários registrais Arno Antônio Onzi, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, Ari José Onzi, inscrito sob CPF nº ***.***.***-**, e Jema Rech Pedrotti, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**, o imóvel de matrícula imobiliária nº 94.848 do Registro de Imóveis de Osório-RS, sobre o qual se constituiu servidão de passagem em benefício dos imóveis de matrículas imobiliárias nº 94.843 à 94.847, conforme Av. 1/94.848, do Registro de Imóveis de Osório/RS, em atuação conjunta pelo interesse público.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei o Termo de Compromisso anexo.
Parágrafo único. As pessoas físicas de que trata o art. 1º se obrigam, perante o Poder Executivo Municipal, ao cumprimento das disposições do Termo de Compromisso.
Art. 3º As pessoas físicas de que trata o art. 1º deverão realizar os atos necessários à adequação das matrículas imobiliárias dos imóveis alcançados pela regularização e a abertura de matrícula imobiliária para a área destinada à via pública, às suas expensas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 2 de abril de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,
Secretário Municipal de Administração, Em Exercício.
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE REGULARIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA SOBRE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 94.848 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSÓRIO/RS, QUE PERANTE O MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS SE OBRIGAM ARNO ANTÔNIO ONZI, ARI JOSÉ ONZI, JEMA RECH PEDROTTI.
I - Partes, Fundamento Legal, Local e Data
Partes: De um lado, o MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS, representado por seu Prefeito Municipal, Roger Caputi Araujo, e por outro lado, ARNO ANTÔNIO ONZI, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, cadastro RG nº ***, residente e domiciliado neste Município na BR 101 KM 96, ARI JOSÉ ONZI, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, cadastro RG nº ***, residente e domiciliado neste Município na BR 101 KM 96 e JEMA RECH PEDROTTI, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**, cadastro RG nº ***, residente e domiciliado neste Município na BR 101 KM 96, também designados COMPROMISSÁRIOS, proprietários do imóvel de matrícula n.º 94.848 do Registro de Imóveis de Osório/RS, conforme processo administrativo nº 22.951/2022.
Fundamento Legal: Este termo de Compromisso tem seu fundamento legal nos termos da Lei Municipal nº 3.902/2006 – Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e Lei Federal nº 6766/1979, assim como nos princípios basilares previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, onde a Administração Pública deverá observar, em conjunto, aos princípios da supremacia do interesse público, da economicidade e razoabilidade.
Local e Data: Lavrado e assinado aos xx dias do mês de xxx do ano de 2023 na Prefeitura Municipal de Osório – Av. Jorge Dariva, 1251, Centro, Osório/RS.
II - Finalidade e Objeto
Finalidade: O presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar as exigências legais a respeito da responsabilidade que terão as pessoas físicas de ARNO ANTÔNIO ONZI, ARI JOSÉ ONZI e JEMA RECH PEDROTTI, conforme cronograma de execução, que faz parte integrante do processo n.º 22951/2022, em executar a rede de distribuição de água para atendimento dos imóveis de matrículas imobiliárias n.º 94.843 à 94.847 do Registro de Imóveis de Osório/RS, com a finalidade de regularizar a área, sendo o imóvel de servidão destinado à via pública, diante da situação consolidada de fato.
Objeto: É objeto deste Termo de Compromisso a regularização da servidão de passagem constituída em benefício dos imóveis de matrículas imobiliárias 94.843 à 94.847 do Registro de Imóveis de Osório/RS, para fins de destinação ao Município de Osório como parte integrante do sistema viário, mediante contrapartida por parte dos proprietários registrais, em atuação conjunta pelo interesse público.
III - Obrigações e Prazos
Pelo presente Termo de Compromisso obrigam-se as pessoas físicas de ARNO ANTÔNIO ONZI, ARI JOSÉ ONZI e JEMA RECH PEDROTTI, e o Município de Osório, concomitantemente, ao cumprimento de todas as disposições legais pertinentes a:
As pessoas físicas de ARNO ANTÔNIO ONZI, ARI JOSÉ ONZI e JEMA RECH PEDROTTI, obrigam-se a executar a rede de distribuição de água, conforme projeto e cronograma de execução, submetidos à aprovação pela Comissão de Infraestrutura do Município, e pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que fazem parte integrante do processo n.º 22951/2022 (projeto e cronograma de execução).
a.1) Facilitar a fiscalização permanente por parte do Município de Osório durante a execução das obras e serviços.
a.2) Solicitar ao Registro de Imóveis de Osório/RS a alteração da titularidade da área destinada ao sistema viário municipal (matrícula imobiliária nº 94.848).
a.3) Solicitar ao Município de Osório, ao constatar a impossibilidade de concluir as obrigações assumidas no prazo estipulado, a prorrogação do Termo de Compromisso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante justificativa que, não sendo aceita pela Municipalidade, ficarão sujeitos à multa no valor de 200 URM (duzentas Unidades de Referência Municipais) por dia útil de atraso.
b) O Município de Osório receberá a título de destinação de área integrante do sistema viário municipal, a área de 3.263,68 m² (três mil, duzentos e sessenta e três e sessenta e oito metros quadrados) referente à matrícula imobiliária nº 94.848.
b.1) O recebimento da área referente à matrícula imobiliária nº 94.848 se dará após a publicação da Lei que autorizará o Município de Osório a recebê-la.
IV - Eficácia, Validade e Rescisão
Eficácia e validade: O presente Termo de Compromisso entra em vigor na data da sua assinatura e terá seu encerramento depois de verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes.
Rescisão: São causas de Rescisão deste Termo de Compromisso a não obediência a qualquer uma de suas cláusulas, importando, em consequência, na revogação da lei municipal que autorizou o recebimento da área da matrícula imobiliária nº 94.848.
V - Foro
Foro: Para as questões decorrentes deste Termo de Compromisso é competente o foro legal da Comarca de Osório, Rio Grande do Sul.
E por estarem acordadas, assinam este Termo de Compromisso os representantes das partes.
ROGER CAPUTI ARAUJO
Prefeito Municipal
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário de Administração
ARNO ANTÔNIO ONZI
Pessoa Física/ Compromissário
ARI JOSÉ ONZI
Pessoa Física/ Compromissário
JEMA RECH PEDROTTI
Pessoa Física/ Compromissária