SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.045, de 9 de outubro de 2025.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal (SIM-VEG Osório).
ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal – SIM-VEG Osório, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, com a finalidade de fiscalizar, orientar e garantir a qualidade higiênico-sanitária dos produtos comestíveis de origem vegetal elaborados artesanalmente por Unidades de Beneficiamento de Pequeno Porte (UBPPs), localizadas no território do Município de Osório.
Art. 2º Compete ao SIM-VEG Osório:
I - conceder registro às UBPPs;
II - realizar inspeções sanitárias e fiscalizações periódicas;
III - registrar produtos e rótulos;
IV - promover a educação sanitária dos produtores;
V - garantir a rastreabilidade e segurança dos alimentos produzidos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se por UBPP a unidade localizada na zona rural ou periurbana de Osório, que atenda cumulativamente aos seguintes critérios:
I - beneficiamento artesanal de produtos de origem vegetal;
II - uso de matéria-prima própria, de produtores vizinhos ou associados;
III - pequena escala de produção, com características culturais e tradicionais;
IV - processamento realizado pelo produtor e familiares;
V - venda direta ao consumidor final em feiras, propriedades, comércios locais, ou iniciativas de turismo rural;
VI - cumprimento das exigências sanitárias e de estrutura previstas em regulamento.
Art. 4º São consideradas matérias-primas vegetais passíveis de beneficiamento:
I - raízes, tubérculos e rizomas (ex.: mandioca, batata-doce);
II - frutas nativas e cultivadas;
III - hortaliças, folhas, flores comestíveis e legumes;
IV - cereais, grãos, sementes e oleaginosas;
V - plantas medicinais, aromáticas e condimentares.
Parágrafo único. Outros produtos vegetais poderão ser incluídos mediante regulamentação específica do SIM-VEG Osório.
Art. 5º As UBPPs deverão estar registradas no SIM-VEG Osório e possuir certificado mediante a comprovação de cumprimento das exigências técnico-sanitárias.
Art. 6º Será exigido, para o registro no SIM-VEG Osório, certificado de conclusão de curso de capacitação em boas práticas de fabricação vegetal, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
§ 1º O curso poderá ser ofertado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, mediante ajuste próprio com instituições públicas ou privadas.
§ 2º Serão aceitos certificados emitidos por instituições reconhecidas, desde que atendam aos requisitos definidos por regulamento.
Art. 7º As instalações das UBPPs deverão atender aos requisitos mínimos de:
I - higiene, ventilação, iluminação e proteção contra pragas;
II - estrutura física adequada e equipamentos compatíveis com a escala artesanal;
III - controle de resíduos e boas práticas de fabricação.
Parágrafo único. As especificações técnicas serão definidas por meio de regulamentação própria.
Art. 8º O descumprimento desta Lei sujeitará o produtor às seguintes sanções:
I - advertência escrita;
II - multa entre 20 (vinte) e 400 (quatrocentas) URM (Unidade de Referência Municipal);
III - apreensão ou inutilização de produtos ou matérias-primas;
IV - suspensão ou interdição das atividades;
V - cancelamento de registro da UBPP ou do produto.
Parágrafo único. Em caso de infrações leves e sem reincidência, as penalidades poderão ser substituídas por ações educativas, como:
I - participação em curso de capacitação;
II - prestação de apoio técnico a outros produtores cadastrados no SIM-VEG Osório.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o processo de inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos registrados e sujeitos a registro.
Parágrafo único. A regulamentação por Decreto abrangerá:
I - processo de inspeção e fiscalização;
II - a classificação dos estabelecimentos;
III - as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
IV - a higiene dos estabelecimentos;
V - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - registro de estabelecimentos, produtos, embalagem carimbagem e rotulagem dos produtos de origem animal;
VII - responsabilidades dos empreendimentos, medidas cautelares de infrações e penalidades e processo administrativo;
VIII - outros detalhamentos que se tornem necessários para a eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 10. O SIM-VEG Osório poderá estabelecer ajustes próprios com instituições de ensino, pesquisa, cooperativas e órgãos públicos para execução de ações de capacitação, assistência técnica, certificação e fomento à regularização sanitária.
Art. 11. Os recursos financeiros para a estruturação do SIM-VEG Osório correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, podendo ser complementados por receitas próprias, convênios, parcerias ou emendas parlamentares.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca apresentar a proposta de regulamentação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de outubro de 2025.
ED DA SILVA MORAES,
Prefeito Municipal, em Exercício.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.