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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de janeiro de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Veda a nomeação de Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06) pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal.

DATA: 29/12/2021

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3226, em 5 de janeiro de 2022. Código identificador D565F5F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.