SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.099, de 12 de fevereiro de 2026.
Concede patrocínio institucional à FRANCISCA DIAS, para participação em desfile do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, no Carnaval do Rio de Janeiro/RJ, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional à FRANCISCA DIAS, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, destinado a subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.
§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: participação em desfile do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, no Carnaval do Rio de Janeiro/RJ, no dia 15 de fevereiro de 2026.
§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido na forma de repasse financeiro na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, a patrocinada fica obrigada ao cumprimento dos incisos I, V e VIII do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Art. 3º Fica a patrocinada obrigada a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada.
Art. 4º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.
Parágrafo único. A secretaria mencionada no caput deste artigo apreciará a prestação de contas do patrocínio institucional, podendo encaminhar para manifestação técnica contábil, se a medida se demonstrar necessária, no caso do inciso V e do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Art. 5º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 09.035.0023.0695.1212.2286.33390360000000000000.15000001.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 12 de fevereiro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.