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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.583, DE 21 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.416, de 26 de agosto de 2014, que Institui Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Osório.

DATA: 21/03/2022

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3282, em 24 de março de 2022. Código identificador CD4ECF56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.