SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
LEI N° 7.138/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 7.138/2026
LEI n° 7.138 de 16 de julho de 2026.
Altera a Lei nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta inciso VI ao art. 97 da Lei Municipal nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 97. […]
[...]
VI - Departamento de Proteção Animal.”
Art. 2º Altera a redação do inciso VI, bem como acrescenta inciso VII ao art. 83 da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. [...]
[...]
VI – prestar cooperação técnica, administrativa e operacional, bem como contribuir para a implementação e execução das políticas públicas relacionadas à proteção e bem-estar animal, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública;
VII - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 3º Acrescenta art. 103-A à Lei Municipal nº 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 103-A. Compete ao Departamento de Proteção Animal, através do Diretor Especial, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - articular junto aos diversos órgãos públicos, instâncias de governo e representantes da sociedade civil organizada ações voltadas à promoção da proteção e do bem-estar animal;
II - administrar o canil e o curral municipal, assegurando condições adequadas de manejo, alojamento, alimentação e bem-estar dos animais;
III - coordenar as atividades de recolhimento de cães, gatos, equinos e outros animais que se encontrem em situação de risco, abandono, agressividade, suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas, ou que possam causar acidentes ou riscos à saúde pública;
IV - estabelecer e supervisionar rotinas para garantir que os animais recolhidos recebam atendimento adequado, incluindo assistência veterinária, vacinação, esterilização cirúrgica, alimentação e higiene, bem como promover sua destinação responsável, mediante adoção ou devolução ao local de origem, quando cabível;
V - coordenar o procedimento de restituição dos animais apreendidos aos seus proprietários, mediante identificação e cumprimento das exigências legais, observando-se a legislação municipal vigente;
VI - acompanhar a legislação pertinente à proteção e defesa animal, propondo a atualização e o aperfeiçoamento das normas municipais;
VII - promover a articulação com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais entidades envolvidas com a causa animal, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas;
VIII - fomentar a realização de estudos, campanhas, cursos, capacitações e eventos relacionados ao bem-estar animal, guarda responsável e políticas públicas do setor;
IX - fiscalizar a execução dos contratos, convênios e parcerias firmados pela Administração Pública Municipal na área de proteção animal;
X - planejar, coordenar e executar programas permanentes de controle populacional de cães e gatos, incluindo ações de esterilização cirúrgica, registro e identificação animal;
XI - promover ações contínuas de educação e conscientização da população sobre guarda responsável, prevenção de zoonoses e bem-estar animal;
XII - receber, apurar e encaminhar denúncias de maus-tratos a animais, adotando as medidas administrativas cabíveis e articulando-se com os órgãos de segurança pública e demais instituições competentes;
XIII - estabelecer procedimentos para o recolhimento, manejo, armazenamento e destinação final de carcaças de animais, observando a legislação sanitária e ambiental vigente;
XIV - elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
XV - atuar de forma integrada com a Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com os setores de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, nas ações relacionadas ao controle de zoonoses, prevenção de doenças e mitigação de riscos à saúde pública;
XVI - assegurar a responsabilidade técnica pelos serviços veterinários prestados pelo Departamento, nos termos da legislação vigente;
XVII - gerenciar os recursos humanos, materiais e financeiros do Departamento;
XVIII - planejar e gerenciar a coleta, o armazenamento e a destinação de resíduos gerados nas atividades do canil e curral municipal, em conformidade com a legislação aplicável;
XIX - executar outras atividades correlatas.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se o inciso V do art. 70 e o art. 75 da Lei Municipal nº 5.872, de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de julho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.