SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.109, de 07 de abril de 2026.
Altera a Lei nº 4.380, de 30 de junho de 2009, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E REVOGA A LEI Nº 3.595, DE 27 DE JULHO DE 2004.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 4º da Lei n.º 4.380, de 30 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os órgãos representativos da administração municipal serão os seguintes:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal da Saúde;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. Os membros representantes da administração municipal serão designados pelo Prefeito Municipal.”
Art. 2º Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 4.380, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As representações da sociedade civil serão as seguintes:
I - 4 (quatro) representantes de entidades relacionadas aos direitos da mulher;
II - 3 (três) representantes de Ensino Superior;
III - 1 (uma) representante de Associação Religiosa;
IV - 1 (uma) representante do Conselho Tutelar;
V - 1 (uma) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção Osório;
VI - 1 (uma) representante da Defensoria Pública de Osório;
VII - 1 (uma) representante da Delegacia de Polícia de Osório.
§ 1º A presidente do Conselho, a ser eleita entre as representações relacionadas nos incisos I a VII deste artigo, deverá convidar representantes de movimentos sociais, com experiência ou formação na pauta a ser conduzida, para participar de reunião do conselho.
§ 2º As representações relacionadas nos incisos V, VI e VII deste artigo visam ao fortalecimento da missão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, por meio do conhecimento técnico e promoção de direitos.”
Art. 3º Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei n.º 4.380, de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 7º [...]
Parágrafo único. A presidência do Conselho será exercida por uma representante da sociedade civil, dentre as dispostas nos incisos I a VII do art. 5º desta Lei, mediante eleição.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 07 de abril de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
ANA CRISTINA DUTRA CORDEIRO,
Secretária de Administração, em Exercício.