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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.782, DE 09 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a aceitação de laudo médico pericial que diagnostique deficiência de caráter permanente independente de sua data de emissão no âmbito do Município de Osório.

DATA: 09/05/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3566, em 10 de maio de 2023. Código identificador C56FAC20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.