SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO N.º 101/2026
CONTRATADA: PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 92.885.888/0001- 05
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica para Reforma da Previdência Municipal, compreendendo a atualização e a adequação da legislação local que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e revisão integral do Regime Jurídico dos Servidores, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, a contar da última assinatura digital docontrato, na forma do art. 94, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 106 da Lei n.º 14.133/2021.
VALOR: O valor total da contratação é de R$ 104.058,00 (cento e quatro mil e cinquenta e oito reais)
EXPEDIENTE: 36192/2026
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR
Prefeito Municipal