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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.586, DE 24 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao parágrafo primeiro do artigo 33 da Lei Municipal n.º 5.531, de 18 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

DATA: 24/03/2022

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3283, em 25 de março de 2022. Código identificador C1F16C73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.