SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2023
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.839, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 6.721, de 29 de dezembro de 2022 que Instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.
DATA: 15/09/2023
ANA CRISTINA DUTRA CORDEIRO,
Secretária Municipal de Administração, em Substituição.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3660, em 20 de setembro de 2023. Código identificador BECD455A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.