SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.089, de 30 de dezembro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a receber compensação legal prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM, decorrente da implantação dos empreendimentos ‘Condomínio Península Sul’ e ‘Condomínio Península Norte’, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber de MELNICK EVEN BROMELIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 22.902.026/0001-68, a compensação legal convertida em dinheiro, projetos e equipamentos prevista no art. 81, § 3º, do Plano Diretor, conforme a Ata n.º 2024/07 do Conselho do Plano Diretor e os processos nº 107.235/2024, nº 107.647/2024 e nº 110.978/2024.
Parágrafo único. A compensação mencionada no caput deste artigo decorre da implantação dos empreendimentos “CONDOMÍNIO PENÍNSULA SUL” (matrícula imobiliária n.º 124.231 com procedência da matrícula imobiliária n.º 74.426 do Registro de Imóveis Osório/RS) e “CONDOMÍNIO PENÍNSULA NORTE” (matrículas imobiliárias n.º 124.230 e n.º 124.232 com procedência da matrícula imobiliária n.º 74.426 do Registro de Imóveis Osório/RS), com área total de 29,6831 hectares avaliada pelo Município de Osório (processo nº 110.978/2024) em R$ 8.904.930,00 (oito milhões, novecentos e quatro mil, novecentos e trinta reais), isto é, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por hectare.
Art. 2º As compensações a que se refere o art. 1º compreendem:
I - a compensação convertida em dinheiro se dará na ordem de R$ 890.680,89 (oitocentos e noventa mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos);
II - o fornecimento de estudo de expansão urbana, conforme Termo de Referência elaborado pelo setor de gestão territorial, constante no processo nº 107.235/2024, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais); e
III – o fornecimento de equipamentos de informática à equipe da Gestão Territorial, conforme memorando nº 008.2024 – GT, de 21/08/2024, constante no processo nº 107.234/2024, no valor de R$ 72.621,26 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único. O valor da compensação convertida em dinheiro prevista no inciso I será depositado em conta específica para tal finalidade e a aplicação do valor se dará para atendimento da infraestrutura e da ordenação urbana conforme necessidade e interesse público, ouvido o Conselho do Plano Diretor.
Art. 3º O prazo para cumprimento das obrigações previstas nos incisos I e III do art. 2º será de 90 (noventa) dias, e da obrigação prevista no inciso II será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 4º O cumprimento das obrigações previstas nesta Lei obedecerá às disposições constantes nas atas homologadas do Conselho do Plano Diretor e às especificações contidas nos processos n.º 107.235/2024, n.º 107.647/2024 e n.º 110.978/2024.
Parágrafo único. As sanções aplicáveis ao descumprimento das obrigações assumidas serão estabelecidas em termo de compromisso próprio, que disciplinará sobre consequências, sanções e correção monetária referente à compensação não cumprida pelo empreendedor nas condições e prazos estabelecidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 30 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.