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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.626, DE 21 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Osório.

DATA: 21/06/2022

ANA CRISTINA DUTRA CORDEIRO,

Secretária Municipal de Administração, em Substituição.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3345, em 23 de junho de 2022. Código identificador BE2E0847: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.