SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.151, de 05 de agosto de 2026.
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei n° 7.131, de 17 de junho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 7.131, de 17 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º […]
Parágrafo único. A contratação dos bens e serviços referidos no caput deste artigo será realizada de forma escalonada, observando-se, em cada exercício financeiro, o limite global anual de contratação de operações de crédito em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), fixado pelas Resoluções vigentes do Senado Federal, condicionada à prévia autorização legislativa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 05 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.