SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.994, de 22 de abril de 2025.
Altera dispositivo da Lei n.º 4.548, de 07 de abril de 2010, que “CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 3º do art. 2º da Lei n.º 4.548, de 07 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º […]
[…]
§ 3º Será outorgada por autorização do Prefeito Municipal através de processo de dispensa de licitação, devidamente publicizado e aberto a participação de todas as empresas interessadas, a exploração de linha não regular de transporte coletivo por ônibus, micro-ônibus e lotação, em caráter precaríssimo, pelo prazo de até 12 (doze) meses, com objetivo da realização do estudo de viabilidade econômica e execução do processo licitatório para concessão, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente motivada pela Autoridade competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 22 de abril de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.