SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.126, de 02 de junho de 2026.
Institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos no Município de Osório, estabelecendo diretrizes para sua identificação, acolhimento e encaminhamento, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Osório, a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, com o objetivo de promover a identificação, o acolhimento, o apoio e o encaminhamento adequado das pessoas diagnosticadas tardiamente e de suas famílias.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Diagnóstico Tardio do TEA:
I – promoção da conscientização da sociedade acerca dos sinais de alerta associados ao TEA em adultos e idosos, com vistas à redução do estigma e ao incentivo à busca por avaliação especializada;
II – estímulo à capacitação e sensibilização de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para identificação de sinais do TEA em fases tardias da vida, no âmbito das políticas públicas e programas já existentes;
III – incentivo à inclusão de conteúdos relativos ao diagnóstico tardio do TEA em processos formativos e educativos, observadas as diretrizes, competências institucionais e normativas aplicáveis;
IV – promoção de ações de apoio, orientação e acolhimento às pessoas diagnosticadas e seus familiares;
V – integração do tema às políticas públicas de saúde mental, inclusão social e atenção à pessoa com deficiência, em articulação com a rede de serviços já existente.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá adotar medidas de caráter informativo, educativo e articulador, inclusive por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas, bem como apoiar iniciativas que promovam a conscientização, a identificação e o encaminhamento de pessoas com suspeita de diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas de forma articulada com as políticas públicas já existentes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 02 de junho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.