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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.4447/2021

EMENTA: Dá nova redação ao §Acrescenta dispositivo a Lei Nº 5416, de 26 de agosto de 2014, que institui sistema de licenciamento ambiental no município de Osório

DATA: 05/03/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3030, em 26 de março de 2021. Código identificador B9807C60: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.