SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.073, de 12 de dezembro de 2025.
Altera a Lei n.º 6.855, de 27 de outubro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 7º da Lei n.º 6.855, de 27 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A vigência das contratações de que trata esta Lei será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos, desde que devidamente motivada a necessidade temporária ou a impossibilidade de nomeação em caráter definitivo, limitada a 31 de dezembro de 2026.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 10 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.