SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.108, de 25 de março de 2026.
Altera dispositivos da Lei n.º 3.997, de 3 de maio de 2007, que "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA".
ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos incisos II e IV do § 1º do art. 3º da Lei Municipal n.º 3.997, de 3 de maio de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º […]
§ 1º […]
II - 03 (três) membros representantes da categoria de profissionais liberais;
[...]
IV - 01 (um) membro representante da categoria de organização não-governamental;
[…]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de março de 2026.
ED DA SILVA MORAES,
Prefeito Municipal, em Exercício.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.