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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.611, DE 12 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 5.201, de 30 de julho de 2013 que “Estabelece o programa municipal de desenvolvimento econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências”.

DATA: 12/05/2022

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3316, em 13 de maio de 2022. Código identificador AE5AA553: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.