SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2022
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.611, DE 12 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 5.201, de 30 de julho de 2013 que “Estabelece o programa municipal de desenvolvimento econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências”.
DATA: 12/05/2022
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3316, em 13 de maio de 2022. Código identificador AE5AA553: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.