SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL 7.039/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 7.039/2025
LEI nº 7.039, de 17 de setembro de 2025.
Acrescenta disposições ao ANEXO II da Lei n.º 5.974, de 5 de dezembro de 2017, na tabela da Planta Genérica de Valores – Edificações por Tipologia.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta novos tipos de edificações à tabela integrante do ANEXO II da Lei n.º 5.974, de 5 de dezembro de 2017, referente ao anexo que trata sobre a “Planta Genérica de Valores – Edificações por Tipologia”, com a seguinte redação:
“ANEXO II
PLANTA GENÉRICA DE VALORES - EDIFICAÇÕES POR TIPOLOGIA
TIPO
R$ m²
[...]
[...]
TANQUE DE ARMAZENAMENTO VERTICAL COM DIÂMETRO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) METROS
R$ 3.878,47
TANQUE DE ARMAZENAMENTO VERTICAL
COM DIÂMETRO IGUAL OU SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) METROS
R$ 4.155,50
TANQUE DE ARMAZENAMENTO
HORIZONTAL
R$ 3.601,42
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 17 de setembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.