SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.075, de 15 de dezembro de 2025.
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, com objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e promover a reabilitação fiscal no Município de Osório.
Art. 2º Os tributos municipais (IPTU, ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA), a dívida ativa não tributária e os débitos oriundos da Lei nº 6.825, de 2023, quando provenientes, em todos os casos, de fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2025, poderão ser pagos com dispensa da multa e dos juros previstos no art. 133, incisos II e III, da Lei nº 2.400, de 1991, e no art. 5º da Lei nº 5.292, de 2013.
§ 1º Para a obtenção do benefício da dispensa ou redução das multas de mora e juros previsto neste artigo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento único (à vista) de seus débitos, obedecendo aos seguintes prazos:
I - o contribuinte que liquidar em pagamento único os débitos previstos neste artigo, entre 02/01/2026 e 31/07/2026, receberá o benefício de 100% (cem por cento) sobre multas e juros;
II - o contribuinte que liquidar em pagamento único os débitos previstos neste artigo, entre 03/08/2026 e 30/11/2026, receberá o benefício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre multas e juros.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado dos débitos previstos neste artigo, mesmo de dívidas já parceladas, receberá:
I - o benefício de 60% (sessenta por cento) sobre multas e juros para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
II - o benefício de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre multas e juros para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
III - o benefício de 50% (cinquenta por cento) sobre multas e juros para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV - o benefício de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre multas e juros para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;
V - o benefício de 40% (quarenta por cento) sobre multas e juros para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 3º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de seus débitos, mesmo de dívidas já parceladas, além de atender às condições previstas nesta Lei, deverá manifestar sua adesão ao programa no período de 02/01/2026 a 30/11/2026, devendo a primeira parcela não ser inferior a 10% (dez por cento) do total do débito.
§ 4º O contribuinte que parcelar o débito nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo perderá o benefício concedido se não cumprir o acordo no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da parcela, hipótese em que incidirão os juros e multas de mora previstos no art. 133, incisos II e III, da Lei n° 2.400, de 1991, retornando a dívida à situação anterior à adesão ao REFIM, sendo descontadas as parcelas já pagas.
§ 5º As disposições desta Lei, relativamente a débitos tributários dos contribuintes originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia foi apresentada na repartição fazendária até o dia 31 de dezembro de 2025.
§ 6º Ficam excluídos do REFIM os débitos correspondentes ao exercício de 2026, bem como aqueles constituídos posteriormente à data de publicação desta Lei.
§ 7º A adesão ao REFIM independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo ser realizada por exercícios isolados, exceto os parcelamentos já formalizados e os exercícios judicializados.
Art. 3º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:
I - ao pagamento à vista ou parcelado pelo contribuinte dos débitos tributários e não tributários, referidos nesta Lei;
II - à renúncia automática, irrevogável e irretratável a qualquer discussão no âmbito administrativo ou judicial, bem como à desistência de recursos já interpostos, relativamente a cada um dos débitos tributários e não tributários objeto dos benefícios previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata esta Lei não abrangem eventuais débitos relativos às custas judiciais e aos honorários de sucumbência.
Art. 4º A opção pelo REFIM sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, ficando expressamente dispensada a formalização e a assinatura, em formato físico ou digital, de qualquer espécie de termo próprio, de adesão ou de anuência ao REFIM.
Art. 5º Os benefícios estabelecidos nesta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas, ou compensadas, e não poderá ser considerada novação.
Parágrafo único. Os depósitos judiciais não serão considerados para fins de adesão ao REFIM, sendo considerado apenas o efetivo pagamento da guia dentro do prazo estipulado nesta Lei, o qual será reconhecido como benefício.
Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei n.º 2.400, de 1991 e suas alterações, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 7º Não se aplica a esta Lei o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 6.825, de 03 de agosto de 2023 e também a débitos decorrentes de decisões condenatórias do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 15 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.