SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.920, de 9 de maio de 2024.
Concede patrocínio institucional cultural ao CTG ESTÂNCIA DA SERRA, para participação no 3º Festival de Danças Populares de Vitória, que ocorrerá nos dias 22 a 26 de maio de 2024, na cidade de Vitória/ES, na forma da Lei Municipal nº 6.038, de 10 de maio 2018 e do Decreto Municipal nº 108, de 30 de julho de 2018.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, o repasse financeiro ao CTG ESTÂNCIA DA SERRA, inscrito no CNPJ nº 93.593.978/0001-95, para participação no 3º Festival de Danças Populares de Vitória, que ocorrerá nos dias 22 a 26 de maio de 2024, na cidade de Vitória/ES, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida, o Patrocinado fica obrigado a cumprir com as disposições previstas nos incisos I, IV e V, do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018.
Art. 3º Fica o Patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 09.035.0023.0695.1212.2286.33390390000000000000.15000001 - 1617.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de maio de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.