SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2020
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.431/2020
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 2.400,0 de 24 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, e dá outros providências.
DATA: 29/12/2020
Secretaria de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2970, em 31 de dezembro de 2020. Código identificador A8C9FAB0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.