Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2020

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.431/2020

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 2.400,0 de 24 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, e dá outros providências.

DATA: 29/12/2020

Secretaria de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2970, em 31 de dezembro de 2020. Código identificador A8C9FAB0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.