SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.936, de 21 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0198 – TRANSPORTE ESCOLAR PARA TODOS e abrir crédito especial, no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0198 – TRANSPORTE ESCOLAR PARA TODOS eabrircréditoespecial, no valor e da seguinte forma:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
0012 – Educação
0368 – Educação Básica
0198 – TRANSPORTE ESCOLAR PARA TODOS
3031 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS TRANSPORTE ESCOLAR – TERMO COMPROMISSO Nº 957541-4
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........…..............R$ 469.029,50
Vínculo 15690003 - FNDE PAR - AQUIS. ÔNIBUS ESCOLAR (TC PAC N° 957541-4)
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........……..............R$ 469,50
Vínculo 15000020 - MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .................R$ 469.499,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais supramencionados:
I – A tendência de excesso de arrecadação relativo à transferência de recursos pelo Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, conforme o Termo de Compromisso nº 957541-4, Proposta de Seleção PAC nº ***.***.***-**/2023, Nota de empenho União 2024NE650959 ............................. R$ 469.029,50
II – A anulação parcial da dotação abaixo relacionada, a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal de Osório nos termos do Termo de Compromisso PAC nº 957541-4:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0194 – FORMANDO CIDADÃOS
2013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............…......…….…..R$ 469,50
Vínculo 15000020 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 21 de junho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.