SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.999, de 9 de maio de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação não onerosa área de terras neste Município.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber dos proprietários registrais Henrique Pacheco Doninelli, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**, casado com Marizete da Cunha Doninelli, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**; Nara Goretti de Andrade, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**; José Moacir de Andrade, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**; Dalva Maria de Andrade Linhares, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**, e seu esposo Mosar Maggi Linhares, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**; Mateus de Andrade Barth, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**; Matias Rafael de Andrade Barth, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**; Tomas Antero de Andrade Barth, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**, Samanta de Andrade Barth, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**, Julia de Andrade Doninelli, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**, e Luiza de Andrade Doninelli, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**, casada com Silmar Banci do Prado, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**, a título gratuito, parte do imóvel da matrícula imobiliária nº 17.534, do Registro de Imóveis de Osório/RS, de sua propriedade, para abertura de matrícula imobiliária de via pública consolidada, atuando em conjunto e pelo interesse público.
Art. 2º Ficam as pessoas físicas obrigadas a proceder com a atualização da matrícula imobiliária nº 17.534 com o devido desmembramento.
Art. 3º A outorga da Escritura Pública de doação será elaborada imediatamente após a publicação desta Lei, para fins registrais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias de cada exercício financeiro.
Art. 5º As despesas decorrentes da formalização e do registro da doação do imóvel objeto desta Lei, incluindo emolumentos cartorários, tributos incidentes e demais encargos, serão suportadas por cada parte, proporcionalmente à matrícula do imóvel que lhe couber, nos seguintes termos:
I – caberá ao doador o custeio das despesas com a lavratura da escritura pública de doação, averbações e registros pertinentes à matrícula do imóvel doado;
II – caberá ao Município de Osório o custeio das despesas relativas à abertura da nova matrícula, bem como ao registro da doação em seu nome.
Parágrafo único. Cada parte será responsável exclusivamente pelos encargos vinculados à matrícula que resultar em sua titularidade, em razão do interesse comum na efetivação da doação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de maio de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.