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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.577, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a intermediação da mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE de Osório pelas empresas terceirizadas e licitadas pela Administração Municipal, bem como as empresas beneficiadas com incentivos da Lei 5.201/2013, Lei de Incentivo Fiscal e Econômico do Município.

DATA: 25/02/2022

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3267, em 3 de março de 2022. Código identificador A2F152F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.