SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2026
EXTRATO DE DECRETO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECRETO
DECRETO Nº 170/2026
Institui e regulamenta a Política Institucional para a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Osório/RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o processo nº 35236/2026 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
CONSIDERANDO as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) 2026/2036 e na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral e em Tempo Integral na Educação Básica estabelecidas nas Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026, bem como a regulação de recursos do Fundeb;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 107/2025, a Resolução CME/Osório nº 01/2024 e o Documento Curricular do Município de Osório (DCMO),
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Institucional para a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Osório, destinada a regulamentar e padronizar a expansão e a organização da jornada escolar na Educação Infantil (Pré-Escola) e no Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política de Educação Integral fundamenta-se nos seguintes objetivos essenciais:
I – assegurar a qualidade e a intencionalidade pedagógica das ações educativas na jornada ampliada, promovendo a formação para a cidadania e o pleno desenvolvimento dos estudantes;
II – integrar momentos de aprendizagem acadêmica, científica, tecnológica, de recomposição de aprendizagens, artística, cultural e esportiva;
III – priorizar o atendimento e a ampliação de matrículas em tempo integral a crianças e estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com defasagem idade-série, público da Educação Especial, populações do campo, indígenas e quilombolas;
IV – garantir o desenho universal e a acessibilidade, bem como a valorização da sustentabilidade socioambiental, da equidade e da Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER);
V – fortalecer a gestão democrática, a participação comunitária e a formação continuada em serviço dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA, ROTINA E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 3º A jornada escolar diária nas escolas de tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias (35 horas semanais) e, no máximo, 9 (nove) horas diárias (40 horas semanais), totalizando entre 1.400 e 1.600 horas/aula anuais distribuídas no mínimo de 200 dias letivos.
Parágrafo único. A organização da jornada deve superar a divisão entre turno e contraturno, promovendo a integração das atividades em um projeto pedagógico único e contínuo.
Art. 4º Os tempos dedicados à alimentação, higiene e descanso integram a jornada pedagógica.
§ 1º A unidade escolar garantirá o fornecimento de, no mínimo, 3 (três) refeições diárias (lanche da manhã, almoço e lanche da tarde), planejadas por nutricionista habilitado, atendendo às normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
§ 2º Os momentos de refeição e transição devem contar com o acompanhamento dos profissionais da escola, pautados pela intencionalidade pedagógica e pelo desenvolvimento da autonomia.
CAPÍTULO III
DA MATRIZ CURRICULAR INTEGRADA E DAS OFICINAS
Art. 5º A Matriz Curricular Integrada articula os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) à Parte Diversificada:
§ 1º Na Educação Infantil, o currículo estrutura-se pelos Campos de Experiências ampliados e Direitos de Aprendizagem, integrando cuidar e educar em ritmo humanizado.
§ 2º No Ensino Fundamental, a Parte Diversificada integra-se à Base Comum e organiza-se por meio dos seguintes eixos integradores:
I – Eixo de Investigação e Ciência: Horta pedagógica, culinária, ciências da natureza, pensamento computacional e iniciação científica;
II – Eixo de Expressão, Corpo e Linguagem: Teatro, dança, música, educomunicação, esportes inclusivos e letramentos;
III – Eixo de Convivência, Cidadania e Autoria: Assembleias de classe, mediação de conflitos e estudo orientado.
Art. 6º Fica estabelecida a carga horária da Parte Diversificada do Ensino Fundamental com as seguintes oficinas:
I – Aperfeiçoamento de Matemática: 3 horas/semanais;
II – Aperfeiçoamento de Português: 3 horas/semanais;
III – Laboratório de Múltiplas Linguagens: 2 horas/semanais;
IV – Meio Ambiente e Práticas Experimentais: 2 horas/semanais;
V – Esporte, Corpo e Movimento: 2 horas/semanais;
VI – Manipulação de Alimentos: 3 horas/semanais.
§ 1º Poderão ser ofertadas outras oficinas pedagógicas e temas integradores na Parte Diversificada (como Robótica, Dança, Teatro, Música, Capoeira, Iniciação Científica, Agroecologia, Educomunicação, entre outras), em consonância com a disponibilidade estrutural da unidade escolar, as demandas do território e as deliberações do Projeto Político-Pedagógico (PPP).
§ 2º A inclusão, adequação ou substituição de oficinas previstas na Parte Diversificada deverá observar os eixos temáticos integradores e contar com a aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Computação na Educação Integral abrangerá o Pensamento Computacional, o Mundo Digital e a Cultura Digital, utilizando práticas plugadas e desplugadas.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Art. 8º A oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Integral em Tempo Integral observará:
I – elaboração e atualização contínua do Estudo de Caso, do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano de Ensino Individualizado (PEI);
II – disponibilidade contínua da Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) e tempo protegido para planejamento colaborativo entre professores do ensino regular e especializados;
III – faculdade de entrada tardia ou saída antecipada para cumprir atendimentos terapêuticos externos mediante previsão formal no PEI, sem prejuízo do vínculo escolar;
IV – acompanhamento por profissional de apoio, quando indicado no PEI, em todas as atividades pedagógicas, oficinas, refeições e intervalos.
CAPÍTULO V
DA FREQUÊNCIA E DA AVALIAÇÃO FORMATIVA
Art. 9º A frequência escolar na jornada integral é indicador de permanência, devendo a escola promover a busca ativa preventiva diante de infrequências parciais ou totais.
Art. 10. A avaliação pedagógica terá caráter diagnóstico, formativo e processual, utilizando instrumentos qualitativos como portfólios, pautas de observação narrativa, autoavaliações, assembleias e mostras culturais/científicas, registradas em pareceres e relatórios descritivos.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE TÉCNICO-PEDAGÓGICA E DIRETIVA
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e às Equipes Gestoras:
I – fomentar o comprometimento dos docentes às escolas de tempo integral, visando uma educação integral;
II – garantir momentos de planejamento coletivo integrado entre os professores da base comum e os oficineiros;
III – promover formação continuada em serviço para todos os profissionais da educação, incluindo os funcionários de apoio;
IV – atualizar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) com base nos princípios do território educativo e da gestão democrática.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, complementadas por recursos do Fundeb e do Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 20 de outubro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
MARCELO GIACOMELLI DE SOUZA,
Secretário Municipal de Administração, em Exercício.