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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.475/2021

EMENTA: Inclui o art. 113-A e 113-B, na Lei Municipal nº 3.189, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Osório.

DATA: 31/05/2021

Secretaria de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3076, em 2 de junho de 2021. Código identificador 9F73C266: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.