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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 6.357, de 31 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Município a receber compensação em razão da implantação de condomínios, nos termos do artigo 81, § 5º do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal”.

DATA: 29/12/2021

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3223, em 31 de dezembro de 2021. Código identificador 9F1FE655: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.