SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2021
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 6.357, de 31 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Município a receber compensação em razão da implantação de condomínios, nos termos do artigo 81, § 5º do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal”.
DATA: 29/12/2021
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3223, em 31 de dezembro de 2021. Código identificador 9F1FE655: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.