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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.776, DE 08 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo incluir elementos de despesa vinculados aos programas 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE, 0262 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE, 0261 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, 0264 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE e abrir crédito especial por superávit financeiro e redução de dotação orçamentária, no valor de R$ 345.264,75 (trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.

DATA: 08/05/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3565, em 9 de maio de 2023. Código identificador 9D856D8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.