SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de julho de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.136, de 08 de julho de 2026.
Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD como política pública no Município de Osório, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como política pública no Município de Osório o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput tem por finalidade promover ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz nas escolas do Município.
Art. 2º O PROERD será executado em regime de mútua cooperação com a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a celebração de termo de cooperação ou outro instrumento congênere.
Art. 3º Constituem atividades e objetivos do Programa:
I – realização de cursos e aulas sistemáticas ministrados por policiais militares capacitados para o público escolar;
II – promoção de educação preventiva sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
III – desenvolvimento de habilidades para a tomada de decisões seguras e responsáveis perante situações de risco e violência;
IV – fortalecimento da integração entre a segurança pública, a escola e a família.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação providenciar os materiais, bens e serviços necessários ao pleno desenvolvimento do PROERD, em estrita consonância com o plano de trabalho do respectivo instrumento de cooperação, compreendendo material didático, uniformes e itens institucionais para eventos de formatura, desde que diretamente vinculados às atividades pedagógicas do programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos livres consignados em dotações orçamentárias e/ou créditos adicionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 08 de julho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.