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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.576, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA: Altera o inciso I do art. 151 da Lei Municipal n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal n.º 3.742, de 30 de novembro de 2005.

DATA: 24/02/2022

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3264, em 28 de fevereiro de 2022. Código identificador 9917D466: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.