SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.054, de 22 de outubro de 2025.
Autoriza a desafetação do imóvel público que especifica e estabelece nova destinação.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da destinação de praça esportiva atribuída ao imóvel público do Lote nº 01 da Quadra “C” do Setor nº 393, de propriedade do Município de Osório, situado na Rua Luís Francisco Pimentel, no Distrito de Atlântida Sul, identificado pela Inscrição Imobiliária nº 01.0393.000C.0608.
Art. 2º O imóvel público descrito no art. 1º fica destinado à construção de uma escola municipal de ensino fundamental.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.505, de 2 de outubro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 22 de outubro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.