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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2025

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.063, de 14 de novembro de 2025.

Concede isenção de imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) aos legitimados da REURB de interesse social (REURB-S).

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida aos legitimados da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), conforme disposições da Lei Municipal nº 6.581, de 21 de março de 2022, a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a regularização fundiária do imóvel em questão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 14 de novembro de 2025.

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4207, em 17 de novembro de 2025. Código identificador 975A83E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.