SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.916, de 29 de abril de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., através de financiamento pelo Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados sem fins lucrativos, conveniados ao Sistema Único de Saúde, e Hospitais Públicos no Estado do Rio Grande do Sul - FUNAFIR - vinculado à Secretaria da Saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu promulgo, nos termos do § 8º do art. 45 da Lei Orgânica do Município, as seguintes partes vetadas da Lei Municipal n.º 6.916, de 29 de abril de 2024:
“Art. 1º […]
[…]
§ 2º A autorização para a contratação do financiamento prevista no caput do art. 1º fica condicionada à observância do que segue:
a) a avaliação para atender a finalidade deverá abranger todo o patrimônio da Associação São Vicente de Paulo, contemplando todos os seus bens, sejam eles imóveis, móveis, mobiliário, materiais, insumos, equipamentos e demais bens pertencentes ao acervo geral do rol de bens da instituição hospitalar;
b) apuração do passivo atualizado e discriminado da entidade, Associação São Vicente de Paulo, a ser expropriada;
c) para fins de deduções e ou compensações, deverá ser observado o § 1º do art. 32 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e a legislação que regula o processo de desapropriação;
d) a discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria, nos termos do § 3º do art. 32 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941;
e) o passivo da entidade a ser expropriada deverá, por analogia, seguir o rito de pagamento do rol de credores nos termos da classificação dos créditos regulada pela Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
f) na inicial que impulsionar o processo de desapropriação, conste expressamente que a associação São Vicente de Paulo, esteja representada junto às interventoras, para em conjunto gerir e negociar o passivo de entidade, até o limite do valor liberado.
§ 3º O não atendimento das condições elencadas no parágrafo anterior ensejará a resolutividade da contratação de forma imediata.
§ 4º Levada a efeito a desapropriação, deverá constar expressamente no instrumento a ser formalizado com Estado do Rio Grande do Sul, dentre outras cláusulas as seguintes, sob pena de resolutividade do contrato:
a) estabelecimento de prazo mínimo de 20 (vinte) anos, com previsão de prorrogação por igual período;
b) impossibilidade de resilição unilateral por qualquer uma das partes;
c) demonstração de Plano de Investimento e Crescimento dos Serviços Hospitalares.”
Câmara Municipal de Osório em 17 de junho de 2024.
MIGUEL FARIAS CALDERON
Presidente