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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.732, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Revoga a Lei Municipal n.º 5.482, de 16 de dezembro de 2014, que “Autoriza a doação de imóvel público à União Federal dá outras providências”, e a Lei Municipal n.º 5.657, de 06 de outubro de 2015, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.482, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.

DATA: 04/01/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3482, em 6 de janeiro de 2023. Código identificador 9106C1AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.