SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2023
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.792, DE 15 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o direito de a mulher optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de exames ou procedimentos ginecológicos.
DATA: 15/06/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3593, em 16 de junho de 2023. Código identificador 8FA987A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.