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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de julho de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.818, DE 21 DE JULHO DE 2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.

DATA: 21/07/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3621, em 26 de julho de 2023. Código identificador 8F39D150: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.