SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de julho de 2023
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.818, DE 21 DE JULHO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.
DATA: 21/07/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3621, em 26 de julho de 2023. Código identificador 8F39D150: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.