SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 5.927/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 5.927/2017
LEI Nº 5.927, de 02 de agosto de 2017.
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018/2021.
EDUARDO ALUISIO CARDOSO ABRAHÃO, Prefeito Municipal de Osório.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. no 165, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:
I – Demonstrativo da Previsão da Receita para o período 2018/2021;
II – Memória e Metodologia de Cálculo da Receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da LC no 101/2000;
III – Anexo de Demonstrativo de Objetivos, Diretrizes e Metas
Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual.
Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
Art. 5º Deverá, em atendimento ao Parágrafo único do artigo 48 da LC 101/2000, as metas prioritárias a integrarem o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias a serem escolhidas com a participação da comunidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações.
Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo.
Art. 7º A Lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 02 de agosto de 2017.
EDUARDO ALUÍSIO CARDOSO ABRAHÃO
Prefeito Municipal
ELISETE CAMPOS DOS ANJOS
Secretária de Administração