SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.062, de 11 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas incluírem o Símbolo Mundial da Síndrome de Down como atendimento prioritário em suas dependências no Município de Osório e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas todas as empresas e empreendimento do setor privado, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, localizados no município, a incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down em todas as suas placas de atendimento ao público.
Art. 2º O símbolo a que se refere o artigo 1º é uma fita, nas cores amarelo e azul, representando a trissomia do cromossomo 21, em alusão à pessoa com Síndrome de Down.
Art. 3º Os estabelecimentos privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da regulamentação desta lei para adaptar as suas instalações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 11 de novembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.