SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.068, de 3 de dezembro de 2025.
Institui o Dia Municipal da Pessoa Surda no município de Osório para promoção da inclusão, conscientização e valorização da comunidade surda.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa Surda no município de Osório, a ser comemorado no dia 26 de setembro, com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos, necessidades e potencialidades das pessoas surdas, bem como a inclusão social desta comunidade.
Art. 2º As comemorações alusivas ao “Dia Municipal da Pessoa Surda” têm como objetivos:
I - incentivar a realização de atividades culturais, educativas, esportivas e de sensibilização voltadas para a comunidade surda;
II - difundir o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de promover acessibilidade;
III - ampliar a inclusão social e acessibilidade para as pessoas surdas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.