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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.581, DE 21 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, no âmbito do Município de Osório-RS, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.

DATA: 21/03/2022

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3282, em 24 de março de 2022. Código identificador 8AE7B523: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.