SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.923, de 24 de maio de 2024.
Autoriza a transferência financeira à Associação dos Alunos Universitários de Osório para auxiliar o transporte dos alunos, residentes em Osório, que cursam o ensino superior em outros municípios.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao 1º semestre de 2024, à Associação dos Alunos Universitários de Osório, inscrita no CNPJ nº 90.256.371/0001-21, visando auxiliar o transporte dos alunos, residentes em Osório, que cursam o ensino superior em outros municípios.
Art. 2º A entidade deverá prestar contas da devida aplicação dos recursos transferidos no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela, diretamente ao Município, sob pena de glosa dos valores e ressarcimento integral ao erário.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 24 de maio de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.