SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.155, de 13 de agosto de 2026.
Altera a Lei n° 2.351, de 23 de maio de 1991, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o § 6º ao art. 121 da Lei nº 2.351, de 23 de maio de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. […]
[...]
§ 6º Na hipótese de união estável ou casamento entre duas mulheres, quando a mãe gestante usufruir da licença prevista neste artigo, à outra mãe será assegurada a licença prevista no art. 123.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 122 da Lei nº 2.351, de 23 de maio de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. À servidora ou servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença adotante.
Parágrafo Único. A licença prevista no caput caberá ao genitor ou à genitora responsável pelo gozo da licença parental equivalente à licença maternidade, vedada a duplicidade de licenças.”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 123 da Lei nº 2.351, de 23 de maio de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123. A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias, contados:
I - da data do nascimento do filho ou da filha;
II - da data da adoção ou da obtenção da guarda judicial para fins de adoção, quando não for beneficiário da licença prevista no art. 122.
Parágrafo Único. A licença prevista neste artigo será assegurada:
I - ao pai;
II - à mãe não gestante, quando a mãe gestante estiver em gozo da licença prevista no art. 121;
III - ao outro genitor ou à outra genitora, na hipótese de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, quando não usufruir da licença prevista no art. 122.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.